Direito de Livre Resolução e Exceções Legais
Na Madeira Personalizada, a qualidade artesanal e a satisfação do cliente são as nossas maiores prioridades. No entanto, por atuarmos no setor do fabrico por medida e personalização, aplicam-se regras específicas à devolução de artigos, em estrito cumprimento da lei portuguesa.
Exceção ao Direito de Livre Resolução (DL n.º 24/2014)
De acordo com o previsto na alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva Europeia sobre os Direitos dos Consumidores), o consumidor não tem o direito de livre resolução do contrato (vulgarmente conhecido como o direito de devolução nos primeiros 14 dias) no caso de contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Visto que a esmagadora maioria dos produtos fabricados pela Madeira Personalizada — incluindo, entre outros, mobiliário sob medida, peças de decoração com dimensões, acabamentos ou gravações específicas a pedido do cliente — se enquadram nesta categoria legal, não aceitamos devoluções, trocas ou cancelamentos após o início da produção dos mesmos.
Produtos Não Personalizados
Caso o artigo adquirido seja um produto de catálogo em estado padronizado e não tenha sofrido qualquer tipo de alteração, ajuste de medida ou personalização, aplicar-se-á o prazo de 14 dias para livre resolução, desde que o produto seja devolvido na sua embalagem original, sem sinais de uso e em perfeitas condições.
Garantia e Produtos com Defeito (Lei n.º 10/2022)
Nos termos da legislação aplicável (Lei n.º 10/2022, de 10 de janeiro), todos os bens móveis novos comercializados pela Madeira Personalizada beneficiam de uma garantia legal de 3 anos. Caso o produto apresente defeito de fabrico ou não conformidade, o cliente deve reportar-nos a situação no prazo de 30 dias após a sua deteção, através do email geral@madeirapersonalizada.pt. Após avaliação técnica da nossa equipa, procederemos à reparação ou substituição do bem sem custos adicionais.